Consultoria · Inovação
Sebraetec - Outorga de Águas Superficiais
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- 1 h
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A Consultoria objetiva orientar e realizar as ações necessárias para a obtenção da Outorga de direito de uso da água superficial para fins de irrigação em rios, reservatórios, lagos e lagoas, promovendo a adoção de mecanismos regulatórios quanto aos aspectos legais relacionadas a outorga de direito de uso da água para fins de irrigação.