Consultoria · Leis
Prefeitura Parceira do MEI | Eixo 3
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Objetivos Gerais: • Sensibilizar os gestores públicos sobre a importância de implantar e implementar políticas públicas voltadas para o fortalecimento e desenvolvimento dos microempreendedores individuais - MEIs. • Fomentar a formulação e implantação de políticas públicas municipais de incentivo ao desenvolvimento e fortalecimento dos MEI, favorecendo a inclusão produtiva e aumentando a geração de trabalho e renda, • Institucionalizar políticas públicas de desenvolvimento para os MEI, visando estabelecer ações que tragam o fortalecimento do ambiente de negócios.