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Consultoria · Leis

Cidade Empreendedora | Eixo 5 - Contratação de MEI para Pequenos Reparos e Servi

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Sobre

Implantar o credenciamento de microempreendedores individuais – MEIs para execução de serviços de pequenos reparos no município, sob responsabilidade de um órgão gerenciador, para reduzir a burocracia, aumentar a participação dos MEIs locais nas contratações públicas, contribuir para a tempestividade da prestação do serviço, garantindo segurança jurídica aos ritos processuais das contratações realizadas nas entidades públicas do município