Consultoria · Leis
Cidade Empreendedora | Eixo 5 - Pregão Eletrônico - O ciclo virtuoso das compras
- Presencial
- 85 h
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Consultoria de apoio aos gestores públicos municipais no cumprimento das diretrizes previstas na Lei Complementar 123/200617 e suas atualizações18. A consultoria aqui proposta atua de uma forma objetiva resolvendo problemas bastante contemporâneos da administração pública municipal, como: 1) O entendimento e adaptação ao Decreto Federal nº 10.024/201919, que regulamenta a licitação pregão na forma eletrônica e na Instrução Normativa nº 206/201920 , e que torna obrigatória a utilização do pregão eletrônico a partir de 01 de junho de 2020 para todas os entes federados nas contratações realizadas com recursos oriundos da transferência voluntária de recursos da União, como convênio e contratos de repasse; 2) A aplicação da Lei Complementar 123/200621 em sua plenitude, com uma visão orientativa de como fazê-lo em todas as modalidades de licitação e; 3) A aplicação dos mecanismos de contratação da Agricultura Familiar, PNAE22 e PAA23. Ela é indicada para municípios de todos os portes e pode ser considerada como a porta de entrada para as ações do Sebrae na temática de compras, pois, trás consigo, atualização das novidades em termos de licitações realizando uma revisão completa de todos os aspectos da Lei Complementar 123/200624, a sua forma de aplicação, utilizando um check list de implementação e de correção de processos administrativos internos e apresenta um passo a passo de cadastramento no Comprasnet do Governo Federal, bem como navega em tutoriais e cursos a distância para garantir amplo conhecimento e domínio por parte dos municípios que aderirem à consultoria.