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Consultoria · Leis

Sebrae Pró-Catadores | Prefeituras - Aspectos legais da reciclagem de resíduos

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Sobre

A consultoria em aspectos legais apoiará o município na adequação da sua legislação às exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Política Nacional de Saneamento Básico. Essa adequação é essencial para acessar recursos financeiros, estabelecer regras e firmar convênios com os corresponsáveis pelo ciclo de vida dos produtos descartados. Além disso, a consultoria apoiará a formalização de contratos de prestação de serviços com organizações de catadores de materiais recicláveis, promovendo a inclusão produtiva e reduzindo a informalidade na cadeia de reciclagem.  O desenvolvimento dessa consultoria ocorrerá em paralelo à consultoria de gestão, começando com o levantamento das leis, contratos e convênios existentes. Esse mapeamento subsidiará os gestores municipais na definição do plano de gerenciamento de resíduos sólidos. A partir das demais consultorias, serão criadas ou revisadas normas e procedimentos para compor o novo marco legal do município.  Conforme a análise situacional e o plano de trabalho, essa solução poderá demandar consultorias em dois aspectos:  Consultoria jurídica: apoio na elaboração ou adequação das leis municipais para instituir o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e definir responsabilidades dos geradores de resíduos não domiciliares. Suporte na formulação de termos de contratos e convênios com organizações de catadores, operadores de logística reversa, consórcios intermunicipais e outros atores da cadeia produtiva.  Consultoria para obtenção de licenças e cadastros: apoio técnico para registros ambientais, licenças de operação e cadastros em sistemas como SINISA/SINIR.  A consultoria contará com o acompanhamento de um Consultor Coordenador de Atividades, que atuará em conjunto com o comitê de coleta seletiva e/ou o gestor municipal responsável. Ele organizará os termos de contratos e convênios, garantindo clareza nas responsabilidades e acionando os consultores especialistas conforme necessário ao longo do trabalho. Esta consultoria faz parte da Rota para Prefeituras da solução “Na rota da reciclagem! – Apoiando Prefeituras na gestão de resíduos sólidos” do Programa Nacional Sebrae Pró-Catadores.